Identidade Corporativa do Comércio com História by 2B-On

Lei nº 42/2017, de 14 de junho, estabelece o Regime de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, onde se enquadra o projeto denominado “Comércio com História”.

No âmbito da referida Lei (nº 1 do artigo 3º), foram atribuídas aos municípios diversas competências nesse âmbito, entre outras, as de proceder ao inventário e reconhecimento dos mencionados estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, aprovar regulamentos municipais que enquadrem o referido reconhecimento e comunicar ao Estado a sua identificação.